DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI (DE INSPEÇÃO PREDIAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito  Município de Maceió, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, inc. V, da Lei Orgânica do Município de Maceió,
Decreta:
Art. 1º.  A manutenção  das edificações e equipamentos no Município de Maceió regida pela Lei nº 6.145, de 01 de junho de 2012, fica regulamentada pelo presente Decreto.
 
Art. 2º. O objetivo da Lei é permitir a constatação do estado de conservação das edificações e  equipamentos  públicos  e  privados  e,  a  partir  dos laudos de vistoria, estabelecer-se a adoção   de   medidas   saneadoras   para  sua  utilização  segura  que  visem  evitar  danos materiais  e, principalmente, pessoais  ocasionados por acidente devido à  depreciação dos elementos que compõe as construções.
Art. 3º.  As  vistorias  técnicas  a  serem  realizadas  nas  edificações  e  nos  equipamentos públicos  ou  privados,  devem se ajustar às disposições estabelecidas na Tabela 1, anexa a este  Decreto,  relativamente  às respectivas  periodicidades,  natureza  e responsabilidade, obedecidos os limites fixados no § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 6.145, de 01 de junho de 2012.
 
Art. 4º.  As Vistorias  Técnicas a serem realizadas por profissionais habilitados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/AL e no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU,  nos  termos  do  artigo  anterior,  deverão  estar registradas em relatórios ou laudos técnicos de inspeção predial que contemplem, no mínimo:
 I - uma descrição detalhada do estado geral da edificação ou dos equipamentos;
 II - os pontos sujeitos à recuperação, reforma, restauro, manutenção ou substituição;
 III - as medidas saneadoras a serem utilizadas e suas respectivas metodologias;
 IV - os prazos máximos para conclusão das medidas saneadoras.
§ 1º  Os   relatórios   ou   laudos   das   vistorias    técnicas   deverão   ser   mantidos   pelos responsáveis  nas  dependências  dos  respectivos empreendimentos ou equipamentos em locais franqueados à fiscalização da SMCCU, CREA/AL e CAU/AL.
 
§ 2º  Os  relatórios  ou  laudos  das vistorias técnicas deverão estar acompanhados de uma via  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ou  Registro de Responsabilidade Técnica, relativa ao serviço realizado e recolhido em favor do CREA/AL ou do CAU/AL, respectivamente.
 
§ 3º  Os  relatórios  ou laudos deverão também contemplar o Plano de Emergência previsto na legislação de prevenção contra incêndio e pânico.
 
§ 4º  Os  relatórios  ou laudos das vistorias deverão ser elaborados segundo as disposições constantes  na Norma  Técnica  NBR - 13.752/1996 estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou outra norma pertinente à matéria que venha a substituí-la.
Art. 5º. São consideradas infrações ao quanto dispõe o presente Decreto:
 I - não  realização  das vistorias técnicas, na periodicidade estabelecida na Tabela 1, anexa a este Decreto;
 II - não  manter  os  relatórios  ou  laudos  das  vistorias  técnicas  em  local  franqueado  à fiscalização;
 III - não  realizar,  em todo  ou  em parte, as medidas saneadoras apontadas nos relatórios ou laudos das vistorias técnicas nos prazos ali definidos;
 IV - dificultar ou imprimir a ação fiscalizadora da SMCCU.
Art. 6º. As infrações ao disposto neste Decreto estão sujeitas à aplicação das penalidades e procedimentos   administrativos   previstos   na   legislação  que  lhes  for  própria  e  serão classificadas como:
 
I - leves: aquelas em que infrator seja beneficiado por circunstancias atenuantes;
 II - graves: aquelas em que se verificarem uma circunstancia agravante;
 III - muito graves: aquelas em que se verificarem mais de uma circunstancia agravante.
 
§ 1º As circunstancias atenuantes referidas neste artigo são:
 I - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
 II - arrependimento    eficaz   do    infrator,   manifestado   pela    espontânea   decisão    de providenciar   as   medidas   indicadas  no  Laudo de Vistoria Técnica ou Laudo de Inspeção Predial;
 III - comunicação  prévia  do  infrator  à  Prefeitura  das  providencias  em  andamento para correção  dos  problemas  apontados  no  Laudo  de  Vistoria Técnica ou Laudo de Inspeção Predial;
 IV - colaboração do infrator com os agentes da fiscalização;
 V - ser  o  infrator primário  e  a falta cometida de natureza leve, sem que tenha provocado danos graves a terceiros.
§ 2º As circunstancias agravantes referidas neste artigo são:
 I - ser o infrator reincidente;
 II - ter a infração provocado danos a terceiros, à saúde e à segurança pública;
 III - quando,  mesmo  tendo  sido notificado  quanto  à gravidade do fato, o infrator deixa de tomar as providencias de sua responsabilidade para evitá-lo ou saná-lo;
 IV - ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;
 V - ser  um infrator reincidente em não observar os dispositivos constantes deste Decreto.
Art. 7º.   A multa,   em   valor   a    ser  fixada    entre  30 (trinta)   e   1.000 (mil) UFIRs,  será estabelecida   de    acordo   com   a   gravidade  da  infração  e  será  aplicada  pela  SMCCU após julgado procedente o Auto de Infração.
 Art. 8º. A técnica  inicial, na forma prevista  neste decreto, será realizada decorrido o prazo previsto  na  Tabela  1 anexa contados a partir da data de expedição do Alvará de habite-se ou da conclusão da obra ou inda da instalação do equipamento.
 Parágrafo único. As  edificações  existentes  também  estão  sujeitas  às disposições deste Decreto, aplicando-se os prazos previstos na Tabela 1, a partir da conclusão da obra.
 Art. 9º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 19 de Novembro de 2012.
 JOSÉ CÍCERO SOARES DE ALMEIDA
 Prefeito de Maceió

 

Decreto Nº 7448 DE 19/11/2012

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