LEI Nº 6145, DE 01 DE JUNHO DE 2012


 

DISPÕE  SOBRE  A  MANUTENÇÃO  PREVENTIVA E PERIÓDICA DAS EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE  MACEIÓ  Faço  saber  que  a  Câmara  Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  A  manutenção  das  edificações  e  equipamentos  do município de Maceió será regida pela presente Lei.

Art. 2º  Esta  Lei  abrange  as  seguintes  edificações  e equipamentos, públicos ou privados.

I - edifícios multi-residenciais, comerciais, de serviços, industriais, institucionais e especiais;

II - edificações integrantes do patrimônio e monumentos;

III - escolas,   Igrejas,   auditórios,   teatros,   cinemas   e   locais   para   eventos  e
espetáculos;

IV - estações de transbordo;

V - shopping centers, hotéis;

VI - viaduto,  túneis,  passarelas,  pontes,  passagens  subterrâneas e outras obras de arte especiais;

VII - VETADO;

VIII - VETADO; e

IX - VETADO.

Art. 3º  As   edificações   e   equipamentos  de  que  trata  esta Lei  deverão  sofrer vistorias     técnicas,    registradas    em    relatórios    ou     laudos    técnicos,    de responsabilidade  de  seus  proprietários  ou  gestores  conforme  o  caso, e serão realizadas  por  profissionais  habilitados  no  conselho  Regional de Engenharia e Agronomia - CREAL/AL ou no conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU/AL e na Superintendência Municipal de Controle Urbano - SMCCU.

§ 1º  De  acordo  com  a  idade  construtiva  do imóvel, o proprietário, o locatário, o síndico  ou,  ainda  o  responsável  legal  a  qualquer  título; fica obrigado a obter o laudo  técnico de inspeção predial, para verificação das condições de estabilidade, segurança,  salubridade,  desempenho   e   habilidade,  cuja  periodicidade   futura deverá obedecer aos seguintes prazos:

I - A cada 5 anos, para edificações com até 15 anos,

II - A cada 3 anos, para edificações acima de 15 anos até 30 anos; e

III - A cada 2 anos, para edificações a partir de 30 anos.

§ 2º  A idade  o  imóvel,  para  efeito  desta  Lei,  será  contada  a  partir da data de expedição do auto de conclusão da obra habite-se.

§ 3º  Não  se  eximem  da  aplicação  desta Lei as obras inconclusas, incompletas, irregulares ou abandonadas.

§ 4º  Os r esponsáveis proprietários ou gestores - das edificações e equipamentos de   que  trata  esta  Lei  deverão   manter  os  relatórios  ou  laudos   técnicos  das vistorias   realizadas   em   franqueado  ao  acesso  da  fiscalização  municipal,  do conselho  regional  de  engenharia  e   Agronomia  -  CREA/AL   e  do  conselho  de Arquitetura e Urbanismo - CAU/AL.

§ 5º  Os  responsáveis  pelas  edificações  ou \ equipamentos de que trata esta Lei deverão providenciar, no prazo definido no relatório ou laudo técnico referido no § 1º deste  artigo,  a  recuperação,  manutenção,  reforma  ou  restauro necessário a segura utilização dos mesmos.

§ 6º  Os  relatórios  ou  laudos  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverão estar acompanhados  de  uma  via  da  ART -  Anotação de Responsabilidade Técnica do serviço realizado ou da RRT - Registro de Responsabilidade Técnica.

Art. 4º  É  obrigatória  a  realização  da manutenção  nas  edificações  indicadas no Artigo  2º  do presente diploma legal, com o objetivo de preservar ou recuperar as condições  adequadas  ao  uso previsto para estas, evitando ou corrigindo a perda de desempenho decorrente da deterioração de seus componentes.

§ 1º Para as edificações com expedição do auto de conclusão da obra (habite-se a partir  da  vigência  da  presente Lei, será obrigatório a entrega pelo construtor ou incorporador  de  um  plano  de  manutenção  elaborado  em  conformidade com a NBR 5.674.1999, ou outra sobre a matéria que venha a substituí-la, no qual conste os  procedimentos  e  orientações para a efetivação do sistema de manutenção da edificação.

§ 2º  Para  as  edificações  existentes  quando  da  vigência  da  presente  Lei, será obrigatória a elaboração, pelo proprietário ou gestor, de um plano de manutenção elaborado  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo anterior, no prazo de 6(seis) meses a contar do início de vigência desta Lei.

§ 3º  O  plano  de  manutenção  mencionado  nos parágrafos anteriores deverá ser elaborado  por  um  profissional  habilitado,  com  o  respectivo  registro em forma de  Anotação  de responsabilidade Técnica, emitido pelos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.

§ 4º  O  proprietário  ou  gestor  da  edificação  deverá seguir todas as orientações constantes   no    plano    de    Manutenção,     sob    pena    de    responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação brasileira.

Art. 5º  É  obrigatória   a   comunicação  ao  órgão  competente   da  prefeitura,  de quaisquer  donos que afetam o uso a segurança das edificações ou equipamentos de que trata esta Lei.

Art. 6º VETADO.

Art. 7º  Os  responsáveis   pelas  edificações  ou  equipamentos  de  trata  esta  Lei deverão  apresentar  cópia  da  A.R.T.  ou R.R.T.  ou á SMCCU até a data limite para vistoria, conforme estabelecido na regulamentação desta Lei.

Art. 8º  As    obras    necessárias    ao    cumprimento   das   medidas   saneadoras apontadas  nos  laudos  técnicos  ou relatórios de vistorias técnicas estão sujeitas ás  disposições  contidas  no  Código  de Edificações e Urbanismo do município de Maceió, Lei nº 5.593/07; em especial quanto ao seu licenciamento.

Art. 9º  Os  proprietários  ou  gestores  das  edificações  objeto da presente Lei são obrigados  a  permitir  o acesso  a  todas as dependências e/ou unidades desta ao profissional   responsável  técnico  pela  elaboração   dos   laudos  de  vistoria   ou inspeção predial e do plano de manutenção, sob pena de responsabilização.

Art. 10  O  Executivo  regulamentará  a  presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação.

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEÓ, em 01 de Junho de 2012.

JOSÉ CÍCERO SOARES DE ALMEIDA
Prefeito de Maceió

Projeto de Lei nº 6.377/2012
Autor:  Galba  Novais 
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